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Título:
LEI Nº 15.043 27/11/2009 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 28/11/2009 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 654/2009 (
ver documento
)
Autor(es):
Milton Ferreira
Indexação:
Rede de serviços de saúde - Saúde da mulher - Gravidez precoce - Planejamento familiar - Unidade Básica de Saúde - ODM3 - ODM5
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